Mesmo em pequenas quantidades, maconha pode ser nociva para saúde e problema de segurança pública
STF decidiu que o porte de maconha não é crime e que deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências […]
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Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade”, afirma delegado
Especialista aponta ‘lacuna’ que pode ser aberta se o STF aprovar descriminalização do porte Ainda não tem data prevista para